Quando começa a correr o prazo de prescrição para crimes de violência sexual contra crianças, antes de transitar em julgado a sentença final?

Question

Mariana · Accepted Answer

Atenta-se para a inova&ccedil;&atilde;o legislativa que a FGV vem adorando cobrar (Consultor Legislativo - Dez/2023):
Art. 111, V: nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam viol&ecirc;ncia contra a crian&ccedil;a e o adolescente, previstos neste C&oacute;digo ou em legisla&ccedil;&atilde;o especial, da data em que a v&iacute;tima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo j&aacute; houver sido proposta a a&ccedil;&atilde;o penal.

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Direito Penal Esquematizado – Parte Geral